Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 230 - Subseção V. Das Propostas de Tcc Pela Superintendência-Geral

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Subseção V

Das propostas de TCC pela Superintendência-Geral

Art. 230. O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inc. IX da Lei 12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação relativo a processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo que esteja em trâmite na Superintendência-Geral.

§ 1º. O Superintendente-Geral oficiará ao Representado para que manifeste, no prazo de 15 dias, o interesse em celebrar compromisso de cessação:

I. na hipótese de o Representado manifestar interesse em celebrar compromisso de cessação, o Superintendente-Geral abrirá período de negociação e indicará 3 (três) ou mais servidores em exercício no...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075065/art-230-subsecao-v-das-propostas-de-tcc-pela-superintendencia-geral-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019