Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 232 - Subseção VI. Das Demais Disposições

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Subseção VI

Das demais disposições

Art. 232. O compromisso de cessação será assinado em pelo menos 2 (duas) vias, de igual teor e forma, destinando-se uma via original a cada compromissário e outra aos autos do Processo Administrativo, no qual deverá conter na capa a anotação da existência do termo.

§ 1º. No prazo de 5 (cinco) dias de sua celebração, o inteiro teor do TCC será disponibilizado no sítio do Cade (www.cade.gov.br) durante o período de sua vigência.

Art. 233. Transcorrido o prazo para o cumprimento do TCC, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade encaminhará nota técnica ao...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075067/art-232-subsecao-vi-das-demais-disposicoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019