Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 252 - Seção V. Da Medida Preventiva

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Seção V

Da Medida Preventiva

Art. 252. Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do Cade ou de legítimo interessado, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou que torne ineficaz o resultado final do processo.

§ 1º. Da intimação, deverá constar discriminação precisa da ordem de cessação e de...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075069/art-252-secao-v-da-medida-preventiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019