Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 253 - Seção I. Do Recurso Voluntário

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CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS

Seção I

Do Recurso Voluntário

Art. 253. Da decisão do Superintendente-Geral ou do Conselheiro-Relator de processo administrativo que adotar, negar, alterar ou revogar a medida preventiva prevista no art. 84 da Lei nº 12.529, de 2011, caberá, no prazo de 5 (cinco) dias, recurso voluntário, sem efeito suspensivo, ao Plenário do Tribunal do Cade.

Art. 254. O recurso voluntário será protocolizado no Cade, com os seguintes requisitos:

I. a exposição do fato e do direito;

II. as razões do pedido de reforma da decisão; e

III. as qualificações da recorrente, de seu representante legal e...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075070/art-253-secao-i-do-recurso-voluntario-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019