Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 259 - Seção II. Dos Embargos de Declaração

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Seção II

Dos Embargos de Declaração

Art. 259. Das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal, poderão ser opostos embargos de declaração, nos termos do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua respectiva publicação em ata de julgamento, em petição dirigida ao Conselheiro-Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha.

Parágrafo único. Ausente o Conselheiro-Relator da decisão embargada, o procedimento será encaminhado ao seu Substituto regimental.

Art. 260. O Conselheiro-Relator, se assim entender necessário, poderá abrir vista à parte ou ao interessado a...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075071/art-259-secao-ii-dos-embargos-de-declaracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019