Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 268 - Parte III. Disposições Gerais e Transitórias

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PARTE III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 268. Os procedimentos, averiguações preliminares e processos administrativos em trâmite serão convolados em procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica, inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica ou processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica mediante análise da Superintendência-Geral, aplicando-se, de imediato, as normas processuais previstas na Lei nº 12.529, de 2011, exceto para fases processuais concluídas antes da vigência da lei, sendo preservados todos os atos praticados com base na Lei nº 8.884, de 1994.

Parágrafo único. Os novos prazos …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075073/art-268-parte-iii-disposicoes-gerais-e-transitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019