Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 270 - Parte IV. Disposições Finais

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PARTE IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 270. As alterações a este Regimento Interno serão feitas por meio de Emendas Regimentais, numeradas sequencialmente, submetidas à Consulta Pública, podendo ser votadas e aprovadas somente em sessão ordinária, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Plenário do Tribunal.

§ 1º. Não será obrigatória Consulta Pública para Emendas Regimentais que tratem meramente de estrutura organizacional do Cade.

Art. 271. A iniciativa de proposta de Emenda Regimental cabe a qualquer Conselheiro, ao Presidente e ao Superintendente-Geral.

§ 1º. Recebida a proposta pelo Presidente, esta será numerada e submetida à Consulta Pública, quando cabível.

§ 2º....

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8 de Dezembro de 2021
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