Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

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Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.1 a 3 (Redação dada pela L 13043/14.)

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.4 e 5 (Redação dada pela L 13043/14.)

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 1

§ 4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974.6 a 8 (Acrescentado pela L 13043/14.)

Caput e § 3.º: 1. Novo texto. Caput com redação dada pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 2.º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver”.

• 2. Venda da coisa a terceiros. O CC 1364 diz que, no caso de inadimplemento ou mora, o credor fica obrigado a vender a coisa a terceiros, enquanto o LAF 2.º usa a forma verbal poderá vender. A solução da dúvida está no CC 1365 : é nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, em caso de não pagamento no vencimento.

• 3. Prestação de contas. A única diferença entre a atual e a antiga redação da LAF 2.º está na obrigatoriedade da prestação de contas, por parte do credor, caso opte pela venda da coisa a terceiros. A medida permite um maior controle não só do que retorna ao devedor como saldo da venda, mas principalmente do andamento da quitação da dívida. A prestação de contas deverá ser feita nos autos do processo, sem a necessidade de distribuição de ação específica para tanto, já que foi incluída no procedimento da venda.

• § 2.º:...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075079/art-2-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019