Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.1 e 2 (Redação dada pela L 13043/14.)

§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.3 a 5 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.6 e 7 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. 8 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.9 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. 10 e 11 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.12 e 13 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.14 e 15 (Acrescentado pela LPAII 56.)

§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.16 e 17 (Acrescentado pela LPAII 56.)

§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que:18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e

II - retire o gravame após a apreensão do veículo.

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974.18 a 23 (Acrescentado pela L 13043/14.)

• 1. Novo texto. Caput com redação dada pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014). A redação revogada era do seguinte teor: “Art. 3.º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

• 2. Concessão da liminar. A norma não pode obrigar o juiz a conceder ex officio a liminar, porque se trata de direito dispositivo a cujo respeito é necessária a manifestação da parte, em razão do princípio da inércia da jurisdição. A parte, ao manejar a ação de busca e apreensão, deve requerer a concessão liminar. A alteração promovida pela L 13043/14 diz mais do mesmo, uma vez que, possuindo o pedido de medida liminar caráter urgente, nada mais natural do que a possibilidade de ser examinada em plantão judiciário. Mas a ênfase na referência ao plantão judiciário reforça o fato de que a lei visa apenas à rápida solução da questão pela instituição financeira.

§ 1.º: 3. Novo texto. Redação dada pela LPAII. A redação revogada era a seguinte: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em 3 (três) dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora”.

• 4. Questões de ordem pública. Caso o réu tenha conhecimento de alguma questão de ordem pública que inviabilize o processo de busca e apreensão, poderá apontá-la ao magistrado, que tem o dever de agir ex officio, extinguindo o processo sem resolução de mérito (CPC 485 VI) [CPC/1973 267 VI]ou tomando a medida cabível para corrigir eventual falha procedimental. Nesses casos é prescindível a execução da liminar para que seja deduzida defesa.

• 5. Contestação. Pode haver contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão, desde que restrita às matérias de ordem pública, que independem de requerimento ou alegação da parte para serem conhecidas pelo juiz.

• § 2.º: 6. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era do seguinte teor: “Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais”.

• 7. Purgação da mora. O novo sistema não permite a purgação da mora, caso o devedor já tenha efetuado o pagamento de 40% do preço financiado, como era do sistema anterior (antiga redação do LAF 3.º § 1.º). Para livrar-se da perda irreversível do bem, mister que efetue o pagamento da integralidade do valor da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Eventual objeção levantada pelo devedor acerca da correção do cálculo apresentado pelo credor deverá se dar posteriormente ao depósito do valor, por ocasião da contestação, em 15 dias (LAF 3.º §§ 3.º e 4.º), salvo se a matéria aventada pelo devedor for de ordem pública e obstar ictu oculi a pretensão do credor o que poderá, até mesmo, justificar decisão ex officio do juiz, em sentido diverso da pretendida pelo credor. A questão já foi pacificada no STJ em julgamento de recurso repetitivo. V., na casuística abaixo, o item “Liminar. Vigência da LPAII. Impossibilidade de purgação da mora”.

• § 3.º: 8. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era do seguinte teor: “Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a 10 (dez) dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2.º e seu parágrafo primeiro ”.

• § 4.º: 9. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era do seguinte teor: “Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem”.

• § 5.º: 10. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era do seguinte teor: “A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075080/art-3-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019