Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

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Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.1 e 2 (Redação dada pela L 13043/14.)

§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.3 a 5 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.6 e 7 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. 8 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.9 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. 10 e 11 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.12 e 13 (Redação dada pela LPAII 56.)

§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.14 e 15 (Acrescentado pela LPAII 56.)

§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.16 e 17 (Acrescentado pela LPAII 56.)

§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que:18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e

II - retire o gravame após a apreensão do veículo.

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.18 (Acrescentado pela L 13043/14.)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974.18 a 23 (Acrescentado pela L 13043/14.)

• 1. Novo texto. Caput com redação dada pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014). A redação revogada era do seguinte teor: “Art. 3.º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

• 2. Concessão da liminar. A norma não pode obrigar o juiz a conceder ex officio a liminar, porque se trata de direito dispositivo a cujo respeito é necessária a manifestação da parte, em razão do princípio da inércia da jurisdição. A parte, ao manejar a ação de busca e apreensão, deve requerer a concessão liminar. A alteração promovida pela L 13043/14 diz mais do mesmo, uma vez que, possuindo o pedido de medida liminar caráter urgente, nada mais natural do que a possibilidade de ser examinada em plantão judiciário. Mas a ênfase na referência ao plantão judiciário reforça o fato de que a lei visa apenas à rápida solução da questão pela instituição financeira.

§ 1.º: 3. Novo texto. Redação dada pela LPAII. A redação revogada era a seguinte: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em 3 (três) dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora”.

• 4. Questões de ordem pública. Caso o réu tenha conhecimento de alguma questão de ordem pública que inviabilize o processo de busca e apreensão, poderá apontá-la ao magistrado, que tem o dever de agir ex officio, extinguindo o processo sem resolução de mérito (CPC 485 VI) [CPC/1973 267 VI]ou tomando a medida cabível para corrigir eventual falha procedimental. Nesses casos é prescindível a execução da liminar para que seja deduzida defesa.

• 5. Contestação. Pode haver contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão, desde que restrita às matérias de ordem pública, que independem de requerimento ou alegação da parte para serem conhecidas pelo juiz.

• § 2.º: 6. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era do seguinte teor: “Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais”.

• 7. Purgação da mora. O novo sistema não permite a purgação da mora, caso o devedor já tenha efetuado o pagamento de 40% do preço financiado, como era do sistema anterior (antiga redação do LAF 3.º § 1.º). Para livrar-se da perda irreversível do bem, mister que efetue o pagamento da integralidade do valor da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Eventual objeção levantada pelo devedor acerca da correção do cálculo apresentado pelo credor deverá se dar posteriormente ao depósito do valor, por ocasião da contestação, em 15 dias (LAF 3.º §§ 3.º e 4.º), salvo se a matéria aventada pelo devedor for de ordem pública e obstar ictu oculi a pretensão do credor o que poderá, até mesmo, justificar decisão ex officio do juiz, em sentido diverso da pretendida pelo credor. A questão já foi pacificada no STJ em julgamento de recurso repetitivo. V., na casuística abaixo, o item “Liminar. Vigência da LPAII. Impossibilidade de purgação da mora”.

• § 3.º: 8. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era do seguinte teor: “Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a 10 (dez) dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2.º e seu parágrafo primeiro ”.

• § 4.º: 9. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era do seguinte teor: “Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem”.

• § 5.º: 10. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era do seguinte teor: “A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no CPC/1973 1113 a 1119”.

• 11. Efeito do recurso de apelação. A apelação é sempre recebida no efeito devolutivo, seja para impugnar sentença de procedência como de improcedência do pedido de busca e apreensão. Julgada procedente, a apelação do devedor não impede a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, nem a consolidação da propriedade e posse nas mãos do credor fiduciário. A recíproca é verdadeira: julgado improcedente, a apelação do credor não impede a consolidação da posse nas mãos do devedor, restando automaticamente revogada a liminar eventualmente concedida (STF 405), porque sua manutenção é incompatível com o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão. Essa é a única interpretação que se coaduna com o princípio constitucional da isonomia (CF 5.º caput). No mesmo sentido: Nery. Recursos7 , 3.5.2.1, p. 431. Contra, entendendo que o efeito meramente devolutivo se dá secundum eventum litis, somente quando se tratar de sentença de procedência do pedido, Restiffe. Garantia fiduciária, 1975, n. 120, p. 403/406 e 412.

• § 6.º: 12. Novo texto. Redação dada pela LPAII. O texto revogado era o seguinte: “A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior”.

• 13. Revogação da liminar. A revogação da liminar, expressamente prevista na sentença, produz efeitos imediatos, assemelhando-se à hipótese de mandado de segurança denegado. A STF 405 é aplicável extensivamente, mutatis mutandis, à ação de busca e apreensão da LAF. A liminar concedida na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é antecipatória do resultado, tal qual as liminares possessórias e as concedidas em MS. É como se o juiz dissesse ser “procedente” o pedido, provisória e liminarmente, diferente da liminar cautelar, cujo objetivo não é antecipar o julgamento de mérito, mas assegurar o resultado do processo. Pois bem, quando o juiz julga improcedente o MS ou a busca e apreensão na LAF, é porque entendeu insubsistente a liminar e os motivos que autorizaram sua concessão no início do procedimento. Nada mais correto que, com a improcedência da busca e apreensão ou denegação da segurança, seja revogada a liminar, até de modo automático e coerente, consoante dita a STF 405. V., no mesmo sentido, Arruda Alvim, RP 11-12/17; Nery, parecer proferido no MS 429044-2, 1.º TACivSP, 2.10.1989.

• § 7.º: 14. Acréscimo. Parágrafo incluído pela LAPII 56.

• 15. Responsabilidade por perdas e danos. A multa mencionada no § 6.º, que se limita a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado pelo credor, se impõe objetivamente e não exclui a responsabilidade do credor fiduciário de pagar indenização para o fiduciante, caso se comprove que, por culpa ou dolo do credor, ele, o devedor, tenha sofrido perdas e danos.

• § 8.º: 16. Acréscimo. Parágrafo incluído pela LAPII 56.

• 17. Pretensão satisfativa. A ação de busca e apreensão sob comentário não contém pedido de tutela provisória cautelar. Trata-se de ação autônoma, de conhecimento, cujo pedido de busca e apreensão é o provimento definitivo de mérito, de cunho satisfativo. V. Nery-Nery. CPC Comentado17 , coments. CPC 300 e ss.

• §§ 9.º a 15: 18. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014).

• 19. Publicidade dos atos de busca e apreensão. Os novos parágrafos do LAF visam facilitar o acesso dos interessados à situação de determinado veículo. Facultar ao juiz o acesso à base de dados do Renavam dá rapidez à comunicação da busca e apreensão na documentação do veículo. A criação de um banco próprio de mandados é mais uma possibilidade dessa verificação, nos casos em que o juízo não pode informar o cadastro do Renavam prontamente. Vale lembrar que o registro do contrato de alienação fiduciária no Renavam é condição para a constituição da propriedade fiduciária do veículo em nome da instituição financeira ( CC 1361 § 1.º a parte final deste dispositivo se encontra aguardando apreciação de sua constitucionalidade no RE 611639-RJ , sendo que a repercussão geral do tema já foi reconhecida).

• 20. Requerimento em outra comarca. A parte interessada pode fazer requerimentos ligados ao bem diretamente na comarca em que o veículo for encontrado, se o caso. Isso se justifica pelo próprio caráter cautelar da busca e apreensão, que exige presteza.

• 21. Prazo para retirada do veículo. Não há sanção cominada para a não retirada tempestiva do veículo pela instituição financeira.

• 22. Aplicabilidade das regras da LAF ao arrendamento mercantil ( leasing ). A L 13043/14 encampou expressamente entendimento do STJ no sentido de que as regras da LAF 3.º se aplicam ao leasing. V., na casuística abaixo, o item “Aplicação do LAF 3.º ao leasing”.

# 23. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Leasing financeiro. Inadimplemento. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG (Valor Residual Garantido) quitado com o valor da venda do bem for maior do que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (STJ, 2.ª Seção, REsp 1099212-RJ , rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.2.2013). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Liminar. Vigência da LPAII. Impossibilidade de purgação da mora. Nos contratos firmados na vigência da LPAII, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, 2.ª Seção, REsp 1418593-MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014, DJUE 27.5.2014). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Ação de busca e apreensão. Autor que deixa de promover a citação do réu no prazo determinado pelo juízo. Extinção sem resolução do mérito. Inaplicabilidade da STJ 240. 1. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, § 1.º, do CPC de 1973. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a citação da parte requerida. 3. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ocorrência de citação exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (STJ, 4.ª T., AgIntREsp 1660590-SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1.6.2017, v.u., DJUe 6.6.2017). No mesmo sentido: STJ, 3.ª T., AgRgREsp 1302160-DF , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.2.2016, DJUe 18.2.2016; STJ, 4.ª T., AgRgAREsp 645591-PR , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 5.3.2015, v.u., DJUe 18.3.2015.

Ação de busca e apreensão. Bem alienado fiduciariamente. Discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. 1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal. 2. Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. 3. Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de busca e apreensão. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, 4.ª T., AgRgREsp 1170182-RS , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9.8.2011, DJUe 19.8.2011).

Ação de busca e apreensão. Cabimento de reconvenção. Conforme jurisprudência do STJ, cabe reconvenção em ação de busca e apreensão (STJ, 3.ª T., AgRgAg 1330819-RO , rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 26.4.2011, DJUe 6.5.2011). No mesmo sentido: STJ, 4.ª T., AgRgAg 1168584-RJ , rel. Min. Isabel Gallotti, j. 28.4.2015, DJUe 5.5.2015.

Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e o prosseguimento da cobrança nos próprios autos, pelo equivalente em dinheiro, no caso de desaparecimento do bem dado em garantia. Inclusive, conforme ementado, “na hipótese de impossibilidade de restituir o bem alienado fiduciariamente, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em ação de depósito nos próprios autos” (STJ, 3.ª T., AgRgAREsp 458531-SP , rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, j. 15.12.2015, DJUe 2.2.2016). No mesmo sentido: STJ, 3.ª T., REsp 654741-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2007, m.v., DJ 23.4.2007, p. 255.

Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem em posse do devedor e em péssimo estado de conservação. 1. Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075080/art-3-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019