Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

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Art. . Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 1 a 3 (Redação dada pela L 13043/14.)

* Artigo com redação determinada pela Lei 6.071/1974.

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014). A redação anterior, dada pela L 6071/74, era a seguinte: “Art. 4.º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075081/art-4-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019