Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

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Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. 1 a 4 (Redação dada pela L 13043/14.)

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do art. 649 do Código de Processo Civil. 5 e 6 (Redação dada pela L 6071/74.)

• 1. Novo texto. Caput com redação dada pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 5.º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal,...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075082/art-5-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019