Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º-A - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

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Art. 6º-A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.1 a 4 (Acrescentado pela L 13043/14.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014).

• 2. Trava bancária e busca e apreensão. Este dispositivo apenas complementa o que já era possível deduzir a partir da legislação de recuperação de empresas: o fato de o bem objeto de contrato de alienação fiduciária não participar da recuperação não impede a busca e apreensão do bem, sendo que o valor a ele correspondente fica depositado em conta vinculada e deverá ser liberado ao credor diretamente, sem concurso, a exemplo do que é previsto pelo LAF 7.º-A e tendo em vista a regra constante do LF 49 § 3.º. Sobre a definição de travas bancárias, v., no item “Falência e recuperação de empresas”, coment. LF 49 § 3.º.

• 3. Bens essenciais à atividade empresarial. O LF 49 § 3.º prevê que não é possível...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075084/art-6-a-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019