Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

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Art. 7º. Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente. 1

Parágrafo único. Efetivada a restituição, o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.

# 1. Casuística:

Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bens que já integravam o patrimônio do devedor (STJ 28). Ao proprietário fiduciário é assegurado o direito à restituição dos bens previamente alienados em garantia na hipótese...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075085/art-7-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019