Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º-A - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

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Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. 1 e 2 (Acrescentado pela L 13043/14.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014).

• 2. Bloqueio judicial. O artigo constitui uma garantia para as instituições financeiras que têm expectativa de reaver o bem dado em garantia, e constitui consequência lógica do disposto no LAF 6.º-A, específico para recuperação de empresas. A instituição financeira é...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075086/art-7-a-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019