Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)

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Art. 9º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075089/art-9-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019