Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Seção III. Do Financiamento Imobiliário

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Seção III

Do financiamento imobiliário

Art. 4º. As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais. 1
Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.

• 1. Critérios para a concessão de financiamento imobiliário. A Res. CMN 4271, de 30.9.2013 (DOU 30.9.2013, edição extra), estabelece os critérios exigidos para a concessão de financiamento imobiliário. Esta deverá ser precedida de avaliação de nível de risco da operação pela instituição …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075094/art-4-secao-iii-do-financiamento-imobiliario-leis-civis-comentadas-e-anotadas