Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Seção III. Do Financiamento Imobiliário

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Seção III

Do financiamento imobiliário

Art. 4º. As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais. 1

Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.

• 1. Critérios para a concessão de financiamento imobiliário. A Res. CMN 4271, de 30.9.2013 (DOU 30.9.2013, edição extra), estabelece os critérios exigidos para a concessão de financiamento imobiliário. Esta deverá ser precedida de avaliação de nível de risco da operação pela instituição concedente, que deve considerar os seguintes procedimentos: I) em relação à suficiência das garantias: a) a apuração da cota de financiamento deve ser precedida por avaliação da exposição de risco de crédito do pretendente em outros empréstimos ou financiamentos por ele contratados no Sistema Financeiro Nacional; e b) a avaliação do imóvel deve ser efetuada por profissional que não possua qualquer vínculo com a área de crédito da...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075094/art-4-secao-iii-do-financiamento-imobiliario-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019