Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Seção VII. Das Garantias

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Seção VII

Das garantias

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

I - hipoteca; 1

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; 2

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; 3

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel. 4

§ 1º As garantias a que se referem os incs. II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inc. III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil. 3

§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.5

• I: 1. Hipoteca. Muito embora ainda conste como alternativa para o financiamento imobiliário, a hipoteca já estava bastante fragilizada quando do advento da LAFIm. Um exemplo pode ser extraído da STJ 308, a qual estabelece que a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075098/art-17-secao-vii-das-garantias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019