Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Seção VII. Das Garantias

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Seção VII

Das garantias

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

I - hipoteca; 1

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; 2

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; 3

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel. 4

§ 1º As garantias a que se referem os incs. II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inc. III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil. 3

§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.5

• I: 1. Hipoteca. Muito embora ainda conste como alternativa para o financiamento imobiliário, a hipoteca já estava bastante fragilizada quando do advento da LAFIm. Um exemplo pode ser extraído da STJ 308, a qual estabelece que a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, visto que entendimento contrário caracteriza abuso de direito no exercício da atividade do financiador garantido em caso de inadimplência do vendedor hipotecante, em detrimento do terceiro adquirente (Restiffe-Restiffe. Propriedade fiduciária imóvel, pp. 18-19).

• II: 2. Cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis. É a transferência da titularidade dos créditos imobiliários cedidos, até a liquidação da dívida garantida (Restiffe-Restiffe. Propriedade fiduciária imóvel, pp. 35-36). Segundo a L 4864/65 23, neste caso, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e as responsabilidades de depositário. V. LAFIm 18 a 20. V. a íntegra do L 4864/65 23 na casuística abaixo.

• III e § 2.º: 3. Caução de direitos creditórios ou aquisitivos. É regulada pelas normas atinentes ao penhor de direitos e títulos de crédito (o LAFIm 17 se refere a artigos do CC/1916 ; a correspondência atual é aos CC 1451 a 1460). Nas aberturas de crédito reguladas por essa espécie de caução, o credor tem o direito de haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, sem necessidade...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075098/art-17-secao-vii-das-garantias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019