Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 34 - Capítulo III. Disposições Gerais e Finais

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Capítulo III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei 9.307, de 24 de setembro de 1996 . 1 e 2

• 1. Estipulação de cláusula compromissória de arbitragem. Deve ser feita de forma a destacar a cláusula no corpo do contrato e não pode ser estipulada compulsoriamente, por força do disposto no CDC 51 VII (que não foi tacitamente revogado pela LArb 4.º § 2.º). Sobre a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, v. coments. LArb 4.º.

# 2. Casuística:

Arbitragem e alienação fiduciária de imóvel. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no LArb 4.º § 2.º e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no CDC 51 VII, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do LArb 4.º § 2.º. 2. O CDC 51 VII se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos CDC 51 VIII e L 9514/97 34 não são incompatíveis. Primeiro porque o L 9514/97 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem. 4. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, 3.ª T., REsp 1169841-RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6.11.2012, DJUE 14.12.2012).

Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.

Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075100/art-34-capitulo-iii-disposicoes-gerais-e-finais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019