Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 34 - Capítulo III. Disposições Gerais e Finais

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Capítulo III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei 9.307, de 24 de setembro de 1996 . 1 e 2

• 1. Estipulação de cláusula compromissória de arbitragem. Deve ser feita de forma a destacar a cláusula no corpo do contrato e não pode ser estipulada compulsoriamente, por força do disposto no CDC 51 VII (que não foi tacitamente revogado pela LArb 4.º § 2.º). Sobre a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, v. coments. LArb 4.º.

# 2. Casuística:

Arbitragem e alienação fiduciária de imóvel. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no LArb 4.º § 2.º e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no CDC 51 VII, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075100/art-34-capitulo-iii-disposicoes-gerais-e-finais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019