Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - L 5478, de 25.7.1968 (La)

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Art. 5º.O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.1

§ 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação2 a 5 da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.

§ 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.6

§ 3º Se o...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075108/art-5-l-5478-de-2571968-la-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019