Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 13 - L 5478, de 25.7.1968 (La)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 13. O disposto nesta Lei aplica-se igualmente, no que couber,1 às ações ordinárias de desquite,2 nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.3

§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial4 poderão ser revistos a qualquer tempo,5 se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.6

§ 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.7

§ 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.8 a 10

• 1. Aplicação da LA. A principal aplicação da LA às ações mencionadas pela norma comentada é a relativa à obrigação alimentar. Assim, pode ser fixada pensão...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075121/art-13-l-5478-de-2571968-la-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019