Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 20 - L 5478, de 25.7.1968 (La)

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Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta Lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075145/art-20-l-5478-de-2571968-la-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019