Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 21 - L 5478, de 25.7.1968 (La)

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Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:1

* Alteração processada no texto do referido Decreto-lei.

"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

"Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de 1 (uma) a 10 (dez)...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075151/art-21-l-5478-de-2571968-la-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019