Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 11804, de 5.11.2008 (Lagrav) - Alimentos

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L 11804, de 5.11.2008 (LAGrav) LEI 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075166/l-11804-de-5112008-lagrav-alimentos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019