Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - L 11804, de 5.11.2008 (Lagrav)

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Art. 1º. Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.1 a 4

• 1. Alimentos gravídicos. São aqueles devidos à gestante para que ela possa fazer frente às despesas próprias decorrentes da gravidez. O texto legal faz pressupor que apenas gestantes não casadas, ou que não vivem em união estável, têm direito a alimentos gravídicos. Ou seja: a lei não diz expressamente, mas tudo indica que a gestante legitimada ao pedido de alimentos gravídicos é aquela que não vive com o pai da criança. Parece que a lei tenciona atingir aquelas situações nas quais o nascituro é fruto de relacionamento...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075167/art-1-l-11804-de-5112008-lagrav-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019