Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - L 11804, de 5.11.2008 (Lagrav)

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Art. 6º. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.1 e 2

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

• 1. “Indícios de paternidade”. É ponto obscuro da L 11804/08. Tendo em vista que se trata de fundamento probatório frágil, tudo leva a crer que se trata de pedido de caráter cautelar, sendo que a decisão final sobreviria com o nascimento com vida da criança e a efetiva confirmação da paternidade (Rosa...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075216/art-6-l-11804-de-5112008-lagrav-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019