Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - L 11804, de 5.11.2008 (Lagrav)

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Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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20 de Maio de 2022