Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - L 11804, de 5.11.2008 (Lagrav)

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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075222/art-12-l-11804-de-5112008-lagrav-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019