Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementário - Arbitragem e Mediação

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Arbitragem e Mediação

L 9307, de 23.9.1996 (LArb)

Dispõe sobre a arbitragem.

L 13140, de 26.6.2015 (LMed)

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n. 9469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 70235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2.º do art. 6.º da Lei n. 9469, de 10 de julho de 1997.

Ementário:

D 2411, de 2.12.1997

Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075224/ementario-arbitragem-e-mediacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019