Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS1 a 7

• 1. Tratado internacional. O DLeg 90/95 (DOU 12.6.1995 p. 8482) aprovou o texto da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, concluída em 30.1.1975, na cidade do Panamá. O texto integral da convenção se encontra publicado no Diário do Congresso Nacional de 9.6.1995 (Seção II), p. 10075. O DLeg 90/95 entrou em vigor na data de sua publicação (DLeg 90/95 2.º).

• 2. Homologação de laudo arbitral. O DLeg 93/95 (DOU 23.6.1995, p. 9197) aprovou o texto da Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8.5.1979. O texto integral da convenção se encontra publicado no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de 23.6.1995. V. CPC 483.

• 3. Convenção interamericana. O D 2411, de 2.12.1997 (DOU 3.12.1997, p. 28436), promulgou a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8.5.1979. Referida Convenção já havia sido aprovada por meio do DLeg 93/95 (v. coment. 2, acima). Entrou em vigor internacional em 14.6.1980. No Brasil passou a vigorar em 27.12.1995, conforme seu art. 11, já que o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convencao em 27.11.1995. V. o texto integral da Convenção abaixo, depois dos comentários à LArb, texto que também se encontra publicado no DOU 3.12.1997, p. 28436.

• 4. Mercosul. O D 4719, de 4.6.2003 (DOU 5.6.2003), promulgou o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, concluído em Buenos Aires em 23.7.1998 e aprovado pelo Congresso Nacional pelo DLeg 265, de 29.12.2000. O Acordo entrou em vigor no Brasil em 9.10.2002.

• 5. Mercosul. Regra sobre direito aplicável. O art. 10 do Acordo sobre Arbitragem Internacional do Mercosul “deve ser interpretado no sentido de permitir às partes escolherem, livremente, as regras de direito aplicáveis à matéria a que se refere o dispositivo em questão, respeitada a ordem pública internacional” (art. 1.º do D 4719/03). Este é o teor da referida norma: “Art. 10. As partes poderão eleger o direito que se aplicará para solucionar a controvérsia com base no direito internacional privado e seus princípios, assim como no direito de comércio internacional. Se as partes nada dispuserem sobre esta matéria, os árbitros decidirão conforme as mesmas fontes”.

• 6. Sentença arbitral estrangeira. O DLeg 52, de 25.4.2002 (DOU 26.4.2002) aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em New York em 10.6.1958. O D 4311, de 23.7.2002 (DOU 24.7.2002, p. 3) promulgou a Convenção, que passou a vigorar no território brasileiro a partir de sua publicação. O texto integral da Convenção se encontra no final deste título.

• 7. LMU. Lei modelo de arbitragem da Uncitral. Há países, como Alemanha e México, que adotaram em seu direito interno a Lei Modelo UNCITRAL como lei de arbitragem (José Emílio Nunes Pinto, Anulação de sentença arbitral citra petita, extra petita ou ultra petita, in Est. Wald, n. IV, p. 233).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: AA.VV. Arbitragem: a nova lei brasileira (9307/96) e a praxe internacional, 1997; AA.VV. Comentário breve a la ley de arbitraje, 1990 (coord. J. Montero Aroca); AA.VV. Est. Lima; AA.VV. Est. Minoli; AA.VV. Est. Guido Soares; AA.VV. FS Glossner; Alberto Levoni. L’arbitrato dopo la riforma, 1985; Alexandre Freitas Câmara. Arbitragem (Lei n. 9307/96), 1997; Antoine Kassis. Problèmes de base de l’arbitrage, t. I, 1987; Antonio Corrêa. Arbitragem no direito brasileiro: comentários à Lei n. 9307, de 23.9.1996, 1998; Carlos Alberto Carmona. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9307/96, 2.ª ed., Atlas, SP, 2004; Charles Jarrosson. La notion d’arbitrage, 1987; Egidio Codovilla. Del compromesso e del giudizio arbitrale, 2.ª ed., 1915; Gianni Schizzerotto. Arbitrato improprio e arbitraggio, 2.ª ed., 1967; Gianni Schizzerotto. Dell’arbitrato, 3.ª ed., 1988; Giovanni Marani. Aspetti negoziali e aspetti processuali dell’arbitrato, 1966; Hans Ulrich Walder-Bohner. Das schweizerische Konkordat über die Schiedsgerichtsbarkeit, 1982; Henri Motulsky. Études et notes sur l’arbitrage (Écrits t. II), 1974; Irineu Strenger. Comentários à lei brasileira de arbitragem, 1998; Jacob Dolinger & Carmen Tibúrcio. Arbitragem Comercial Internacional, RJ-SP, Renovar, 2003; Jean Robert. L’arbitrage (droit interne – droit international privé), 1983; Joel Dias Figueira Junior. Arbitragem, jurisdição e execução (Análise crítica da Lei 9307, de 23.9.1996), 2.ª ed., 1999; José Cretella Neto. Comentários à Lei de Arbitragem brasileira, 2.ª ed., RJ, Forense, 2007; José Eduardo Carreira Alvim. Tratado geral da arbitragem (interno), 2000; José Maria Chillón Medina & José Fernando Merino Merchán. Tratado de arbitraje privado interno e internacional, 1978; Karl Heinz Schwab & Gerhard Walter. Schiedsgerichtsbarkeit (Kommentar), 6.ª ed., 1995; Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. Manual de arbitragem, 2.ª ed., SP, Método, 2007; Matthieu de Boisséson. Le droit français de l’arbitrage (interne et international), 1991; Mauro Rubino-Sammartano. Il diritto dell’arbitrato (interno), 1990; Paulo Furtado & Uadi Lammêgo Bulos. Lei da arbitragem comentada, 1997; Peter Schlosser. Das Recht der internationalen privaten Schiedsgerichtsbarkeit, 2.ª ed., 1989; Salvatore Satta. Contributo alla dottrina dell’arbitrato, 1969; Sergio La China. L’Arbitrato – il sistema e l’esperienza, 1995; Valéria Maria Sant’Anna. Arbitragem: à Lei n. 9307 de 23.9.96, 1997.

Monografias: Alfonso-Luis Calvo Caravaca & Luis Fernández de la Gándara. El arbitraje comercial internacional, 1989; Álvaro Mendes Pimentel. Da cláusula compromissória no direito brasileiro, 1934; Beat Walter Rechsteiner. Arbitragem privada internacional no Brasil, 1998; Carlos Alberto Carmona. A arbitragem no processo civil brasileiro, 1993; Cézar Fiuza. Teoria geral da arbitragem, 1995; Cláudio Vianna de Lima. Arbitragem a solução, 1994; Dário Moura Vicente. Da arbitragem comercial internacional, 1990; Ferdinando Mazzarella. Arbitrato e processo: premesse per uno studio sull’impugnazione del lodo, 1968; Abboud. Processo Constitucional Brasileiro, Jacques Béguin. L’arbitrage commercial international, 1987; Jaime Guasp. El arbitraje en el derecho español, 1956; José Alexandre Tavares Guerreiro. Fundamentos da arbitragem do comércio internacional, 1993; José Carlos de Magalhães. Do estado na arbitragem privada, 1988; José Raimundo Gomes da Cruz. A arbitragem na Lei n. 9307, de 23.9.96, 1998; Luís Caballol Angelats. El tratamiento procesal de la excepción de arbitraje, 1997; Luis Martinez Vazquez de Castro. La cláusula compromisoria en el arbitraje civil, 1984; Nelson Nery Junior. Princípios do processo civil na Constituição Federal, 8.ª ed., RT, SP, 2004; Osvaldo A. Gozaíni. Formas alternativas para la resolución de conflictos, 1995; Paulo Furtado. Juízo arbitral, 2.ª ed., 1995; Selma Maria Ferreira Lemes. Arbitragem na administração pública, SP, Quartier Latin, 2007; Tarcísio Araújo Kroetz. Arbitragem: conceito e pressupostos de validade, 1998; Tomas Ogayar y Ayllon. El contrato de compromiso y la institución arbitral, 1977; Vítor Barboza Lenza. Cortes arbitrais, 1997.

Artigos: Aclibes Burgarelli. Juízo arbitral. instituto existente há 2000 anos (REPM 1/45); Adolfo Álvaro Velloso. El arbitraje; solución eficiente de conflictos de intereses (RP 45/94); Adolfo Armando Rivas. El arbitraje según el derecho argentino (RP 45/70); Adriano Luiz de Araújo, Anarita Araújo da Silveira e Karen Irena Dytz. O instituto da mediação, ID-Doutrina, v. 3, p. 441-446; Alfredo Buzaid. Do juízo arbitral (RT 271/7); Athos Gusmão Carneiro. O juízo arbitral e a simplificação do processo (Ajuris 24/51); Carlos Alberto Carmona. Arbitragem e jurisdição (JB 145/19, RCDUFU 19/75, RP 58/33); Carlos Alberto Carmona. A arbitragem no Brasil; em busca de uma nova lei (RP 72/53, JB 166/17); Carlos Alberto Carmona. A propósito do novo anteprojeto de lei sobre arbitragem no Brasil (RP 55/244, JB 142/27, RCDUFU 18/153); Clóvis V. do Couto e Silva. O juízo arbitral no direito brasileiro (Ajuris 41/80, RIL 98/139, RT 620/15); Edson Cosac Bortolai. Do juízo arbitral (RP 31/23); Elio Fazzalari. Fondamenti dell’arbitrato (Est. Machado, 151/160); Eugênia Zerbini. Sentenças arbitrais formam jurisprudência? (Est. Guido Soares); Felipe Augusto de Miranda Rosa. Juízo arbitral e os Tribunais Judiciais (RF 254/478); Francisco Cláudio de Almeida Santos. Agora a arbitragem: nova discussão de um velho tema (ACM 4/45); Guido Fernando Silva Soares. Arbitragens comerciais internacionais do Brasil. Vicissitudes (RT 641/29); Guido Fernando Silva Soares. O STF e as arbitragens comerciais internacionais de lege ferenda (RT 642/38); Guilherme Gonçalves Strenger. Juízo arbitral (RT 607/24); Hermes Marcelo Huck. Deficiências da arbitragem comercial internacional (RT 593/26); Irineu Strenger. Aplicação de normas de ordem pública nos laudos arbitrais (RT 606/9); James J. Marins de Souza. O juízo arbitral e sua viabilidade na solução de litígios (RP 64/186); Jorge Antonio Zepeda. Arbitraje comercial (RP 6/161); José Alexandre Tavares Guerreiro. A execução judicial de decisões arbitrais (RDM 75/31); José Carlos Barbosa Moreira. Juízo arbitral. Cláusula compromissória: efeitos (Temas, 192-210); José Carlos de Magalhães. A cláusula arbitral nos contratos internacionais (AMJ 160/179, RDM 43/29, RF 277/370); José Carlos de Magalhães. Do Estado na arbitragem privada (RDP 71/162, RIL 85/125); José Cretella Jr. Da arbitragem e seu conceito categorial (RIL 98/127); José Dilermando Meireles. O juízo arbitral obrigatório como forma de descentralização judiciária (RIL 47/229, RJ 87/62); José Eduardo Carreira Alvim. A arbitragem no direito brasileiro (ID-Doutrina, v. 3, p. 310-329); José Emílio Nunes Pinto. Reflexões indispensáveis sobre a utilização da arbitragem e de meios extrajudiciais de solução de controvérsias (Est. Guido Soares); José Ernani de Carvalho Pacheco. O conselho de arbitramento e pequenas causas (PJ 6/13); José Raimundo Gomes da Cruz. Juiz particular (rentajudge): nova tendência do juízo arbitral (Ajuris 44/107, Just. 148/61); Jürgen Samtleben. Questões atuais da arbitragem comercial internacional no Brasil (RT 712/51); Lucas Enio Rezende. Uma lacuna no futuro texto constitucional (RDM 71/105); Luís César Ramos Pereira. A arbitragem comercial nos contratos internacionais (RF 285/526, RT 572/26); Luís César Ramos Pereira. O juízo arbitral e o projeto de lei sobre arbitragem (RF 283/455, RT 564/275); Luiz Gastão Paes de Barros Leães /et alii/. Juízo arbitral (RT 652/222), Luiz Gastão Paes de Barros Leães. Juízo arbitral – homologação de decisão estrangeira (RT 547/254); Maristela Basso. Lei nova revitaliza a arbitragem no Brasil como método alternativo-extrajudicial de solução de conflitos de interesses (RT 733/11); Paulo Borba Casella. Arbitragem internacional e boa-fé das partes contratantes. Cláusula de arbitragem em contrato internacional (RT 668/239); Paulo César Salomão. Do juízo arbitral (RBDP 25/85); Pedro Antonio Batista Martins. Anotações sobre a arbitragem no Brasil e o Projeto de Lei do Senado 78/92 (RP 77/25); Roberto Rosas. Juízo arbitral (RT 568/9); Rodolfo de Camargo Mancuso. A inafastabilidade do controle jurisdicional e suas exceções, estudo quanto à aplicação do tema à justiça desportiva no âmbito do futebol (RP 31/37); Rodolfo de Camargo Mancuso. As lides de natureza desportiva em face da justiça comum: uma contribuição para a superação das dificuldades daí resultantes (RT 631/50); Sergio José Porto. Perspectiva da arbitragem comercial no Brasil (RT 638/42); Sylvio Capanema de Souza. A arbitragem e a locação predial urbana: perspectivas e soluções, ID-Doutrina, v. 3, p. 563-564; Vincenzo Vigoriti. Homologação e execução de sentenças e laudos arbitrais estrangeiros na Itália (RP 50/72).

Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.1 a 11

§ 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.12 e 13 (Acrescentado pela L 13129/15)

§ 2º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.12, 14 a 17 (Acrescentado pela L 13129/15)

• 1. Direito de ação e juiz natural. A arbitragem não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, nem do juiz natural (Nery. Princípios13 , n. 17). A LArb deixa a cargo das partes a escolha, isto é, se querem ver sua lide julgada por juiz estatal ou por juiz privado. Seria inconstitucional a LArb se estipulasse arbitragem compulsória, excluindo do exame, pelo Poder Judiciário, a ameaça ou lesão a direito. Não fere o juiz natural, pois as partes já estabelecem, previamente, como será julgada eventual lide existente entre elas. O requisito da pré-constituição na forma da lei, caracterizador do princípio do juiz natural, está presente no juízo arbitral.

2. Direito disponível. Os direitos patrimoniais em geral podem ser objeto de exame no procedimento do juízo arbitral. Estão dele excluídos os direitos indisponíveis (v.g., questões de estado e capacidade das pessoas, direitos difusos, falimentares etc.), que somente poderão ser examinados na jurisdição estatal. É disponível o direito sobre o qual as partes podem dispor, transigir, abrir mão. Em suma, todo direito que puder ser objeto de transação (CC 841; CC/1916 1035) pode ser examinado e julgado por meio do juízo arbitral.

3. Alimentos. O direito de alimentos é indisponível, mas o quantum pode ser objeto de transação. Sem essa ressalva, diz ser inadmissível a arbitragem quanto a alimentos: Sérgio La China, L’arbitrato: il sistema e l’esperienza, 1995, p. 27. No sentido do texto, admitindo a arbitragem relativamente ao quantum dos alimentos: Alexandre Freitas Câmara, Arbitragem, 1997, p. 13.

4. União estável. Embora assemelhável ao casamento, a união estável (CF 226 § 3.º) com ele não se identifica. Assim, o patrimônio dos conviventes em união estável é disponível, podendo ser resolvida pendência entre eles por meio de arbitragem. Neste sentido: Câmara. Arbitragem, p. 14.

5. Jurisdição voluntária. Não se permite arbitragem nas matérias que a lei processual submete aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, dada a existência de interesse público e da indisponibilidade dos direitos por eles regulados. Neste sentido: Nery. Princípios13, n. 17; Baumbach-Lauterbach-Albers. ZPO, 47.ª ed., coment. n. 1 ao § 1025, p. 2122; Stein-Jonas-Schlosser. Kommentar20, coment. III, 2, 19, preliminar ao § 1025, p. 77.

6. Intervenção do MP. A arbitragem também não é admissível em matérias que, em juízo, reclamam a intervenção do MP no processo, em virtude da indisponibilidade do direito em causa ou pelo interesse público. Neste sentido: Couto e Silva. RT 620/17; Nery. Princípios8, n. 16.

7. Capacidade. O juízo arbitral somente pode ser instituído por pessoas capazes de contratar. Entes despersonalizados (condomínio, espólio etc.) também podem instituir convenção de arbitragem.

8. Causas comerciais. A arbitragem pode ser utilizada nas questões de direito comercial e de direito internacional.

9. Direito societário. É admissível a utilização da arbitragem pelas sociedades anônimas (LSA 109 § 3.º, incluído pela L 10303/01). V. Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, A arbitragem na lei das sociedades anonimas, in Sociedade anônima: 30 anos da Lei 6404/76, SP, Quartier Latin, 2007, pp. 247/271; Pedro A. Batista Martins, A arbitrabilidade subjetiva e a imperatividade dos direitos societários como pretenso fator impeditivo para a adoção da arbitragem nas sociedades anônimas (Est. Wald, pp. 445/463). A sociedade de responsabilidade limitada pode fazer uso do instituto da arbitragem. V. Pedro A. Batista Martins, A arbitragem nas sociedades de responsabilidade limitada (Est. Lima, pp. 117/142).

10. Trabalhadores e lucro da empresa. É possível a negociação entre os trabalhadores e a empresa, para a questão da distribuição de lucros, por meio de arbitragem. É o que dispõe a L 10101, de 19.12.2000 (DOU 20.12.2000): “Art. 4.º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – mediação; II – arbitragem de ofertas finais. § 1.º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2.º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3.º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4.º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial”. Há atecnia na redação do § 4.º, pois trata-se, na verdade, de sentença arbitral e não de laudo, como era no regime processual anterior, revogado pela LArb, sob o qual o “laudo arbitral” (ex-CPC/1973 1093) deveria ser homologado pelo Poder Judiciário para ter eficácia (ex-CPC/1973 1097).

11. Princípios fundamentais da arbitragem. São princípios fundamentais da arbitragem: a) autonomia da vontade e autonomia privada, segundo o qual as partes maiores e capazes, pessoas físicas ou jurídicas, podem instituir convenção de arbitragem, escolhendo o juízo arbitral no lugar do juízo estatal, a lei aplicável (nacional ou estrangeira), o número de árbitros, o procedimento que será empreendido na arbitragem, se os árbitros aplicarão a jurisdição de iure ou de equidade etc.; b) eleição da lei aplicável (nacional ou estrangeira), desde que não se viole os bons costumes e a ordem pública (LArb 2.º § 1.º; LINDB 9.º e 17); c) eleição da ‘lex mercatoria’, jurisdição de equidade, princípios gerais de direito que poderão ser também aplicados na solução da matéria submetida à arbitragem; d) devido processo legal: a escolha do procedimento não poderá ofender as garantias constitucionais da igualdade (CF 5.º caput e I), do contraditório e ampla defesa (CF 5.º LV), da imparcialidade e independência jurídica dos árbitros (CF 5.º XXXVII e LIII; CPC 144 e 147), do convencimento motivado dos árbitros (LArb 21 § 2.º; CPC 371); e) efeito vinculante da cláusula arbitral, segundo o qual as partes ficam submetidas à sentença arbitral, qualquer que seja o resultado da demanda; f) inevitabilidade dos efeitos da sentença arbitral, que faz coisa julgada material (CPC 502 e 503) e constitui título executivo judicial (LArb 18 e 31; CPC 515 VII), vedado às partes discutir novamente a questão no âmbito do Poder Judiciário; g) autonomia entre a cláusula arbitral e o contrato, de modo que eventual irregularidade ou invalidade do contrato não contamina a cláusula compromissória (LArb 8.º caput); h) competência-competência, cabendo aos árbitros decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (LArb 8.º par.ún.). Sobre os princípios fundamentais da arbitragem, v. Selma Ferreira Lemes. A arbitragem no Brasil: dez anos de consolidação do instituto (Est. Wald, pp. 546/548).

12. Novo texto. Parágrafos 1.º e 2.º acrescentados pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

13. Arbitragem e administração pública. Já há algum tempo a doutrina entende possível que a administração pública submeta seus conflitos à arbitragem, e a jurisprudência, em mais de uma ocasião, decidiu a esse respeito, de forma favorável a essa possibilidade – o que, a princípio, soaria estranho se se considerasse que o interesse da administração fosse necessariamente indisponível. Tomou-se como base do raciocínio a distinção feita por Renato Alessi entre interesses primários e secundários da administração: há um interesse administrativo primário, formado pelo complexo de interesses individuais prevalentes em determinada organização jurídica da coletividade, enquanto o interesse do aparelho administrativo, unitariamente considerado, seria simplesmente um dos interesses secundários que se fazem sentir no seio da coletividade, e que podem ser realizados somente em caso de coincidência com o interesse coletivo primário (Alessi. Principi4, v. I, pp. 232-233). Nesse sentido, o interesse da Administração de pagar a seus credores seria, no caso, particular dela (secundário, portanto), pois não há correlação entre (in) disponibilidade de direitos patrimoniais e (in) disponibilidade do interesse público, mas só pode dispor de direitos patrimoniais quando estes não estiverem vinculados a um interesse público, primário. Assim, sempre que puder contratar, o que importa disponibilidade de direitos patrimoniais, a administração poderá convencionar cláusula de arbitragem (Eros Grau. Da arbitrabilidade de litígios envolvendo sociedades de economia mista e da interpretação de cláusula compromissória [RDB 18/395], citando diretamente Alessi e Celso Antonio Bandeira de Mello).

14. Arbitrabilidade subjetiva da Administração Pública. A arbitrabilidade subjetiva, que diz respeito à capacidade de se submeter à arbitragem (cf. Selma Maria Ferreira Lemes. Arbitragem e sociedade de economia mista [Est. Guerreiro, p. 839]), no caso da administração pública, passou a ser especificamente prevista como direcionada àquela autoridade ou órgão competente para a realização de acordos ou transações. Vale destacar que a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF), existente desde 2007, não realiza arbitragem nos termos estritos da LArb, mas sim um arbitramento de disputas previamente submetidas à conciliação, que tenha restado frustrada.

15. Controle de constitucionalidade. A arbitragem tem natureza jurisdicional, pois o árbitro põe fim à lide que lhe foi submetida. O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença por ele proferida não está submetida a recurso ou à homologação pelo Poder Judiciário (LArb 18). “…a atuação jurisdicional, seja ela feita por árbitro, juiz estatal ou mesmo ministro do STF, desenvolve-se dentro do âmbito jurídico criado pela Constituição Federal, e o ato jurisdicional (sentença arbitral ou estatal) deve ser proferido em total atendimento às garantias fundamentais previstas na Constituição (CF 5.º)” (Abboud. Processo Constitucional, pp. 615-616).

• 16. Arbitragem. A LArb (L9307/96) estabelece as regras que devem ser observadas no procedimento arbitral. Há no Brasil a jurisdição estatal, exercida pelos juízes togados, membros do Poder Judiciário, e a jurisdição arbitral, exercida nos termos da LArb. A atividade jurisdicional destina-se, precipuamente, à composição de conflitos, resolução de lides. Tanto os juízes togados quanto os árbitros são juízes de fato e de direito (LArb 18), cabendo-lhes resolver conflitos proferindo sentenças de mérito com força de coisa julgada. Ambas as sentenças são títulos executivos judiciais (CPC 515 I e VII), aptos a dar início ao cumprimento de sentença (CPC 513/538) e não à execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 771/925).

# 17. Casuística:

Arbitragem. Contrato de adesão. Possibilidade. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (CDC, art. 4.º, § 2.º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas “ondas renovatórias do direito” de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito “as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem”. A mens legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. 3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalva, no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. 4. Com a mesma ratio, a Lei n. 9307/1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos termos do art. 4.º, § 2.º, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes. 5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4.º, § 2.º, da Lei n. 9307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção. 6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. 7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso. 8. Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem – não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula –, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor – não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral. 9. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1189050-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1.3.2016, DJUe 14.3.2016).

Aplicação da LArb. STJ 485: “A LArb aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição”.

Contrato com cláusula compromissória. Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do CPC/1973 585 II [CPC 784 II a IV], haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ. A existência de título executivo extrajudicial prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de um outro título sobre a mesma dívida. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1373710/MG , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7.4.2015, DJUE 27.4.2015).

Cláusula arbitral. Reserva de algumas questões ao Judiciário. A LArb não impõe, como condição de existência da cláusula compromissória, que a arbitragem seja o único meio para a resolução dos conflitos admitida pelas partes. Se os contratantes podem o mais, que é afastar a jurisdição estatal para a resolução de todos os conflitos advindos do contrato, também podem o mesmo, destacando casos em que as divergências serão reservadas ao Judiciário. Existem questões de urgência, especialmente anteriores à instauração do painel arbitral, que, inclusive, devem ser apreciadas pelo Judiciário, ainda que a cláusula não disponha nesse sentido. Nulidade haveria se a cláusula afastasse completamente o Judiciário para todo e qualquer litígio. (STJ, 4.ª T., REsp 1331100-BA , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.12.2015, DJUe 22.2.2016).

Cláusula compromissória e relação de consumo. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (…) 3. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão , notadamente quando há relação de consumo entre as partes. 4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4.º, § 2.º, da Lei n. 9307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4.º, § 2.º, da Lei n. 9307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude do recorrente (consumidor) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial conhecido e provido (STJ, 3.ª T., REsp 1753041-GO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.9.2018, DJUe 21.9.2018).

Juízo arbitral em contrato administrativo. Direitos indisponíveis. Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. O STF sustenta a legalidade do juízo arbitral em sede do Poder Público, consoante precedente daquela corte acerca do tema, in “Da Arbitrabilidade de Litígios Envolvendo Sociedades de Economia Mista e da Interpretação de Cláusula Compromissória”, publicado na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, Editora Revista dos Tribunais, Ano 5, outubro – dezembro de 2002, coordenada por Arnold Wald, e de autoria do Min. Eros Grau, esclarece às pp. 398/399, in litteris: “Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ainda que ligeiramente, à Administração.” Um pesquisador atento e diligente poderá facilmente verificar que não existe qualquer razão que inviabilize o uso dos tribunais arbitrais por agentes do Estado. Aliás, os anais do STF dão conta de precedente muito expressivo, conhecido como ‘caso Lage’, no qual a própria União submeteu-se a um juízo arbitral para resolver questão pendente coma Organização Lage, constituída de empresas privadas que se dedicassem a navegação, estaleiros e portos. A decisão nesse caso unanimemente proferida pelo Plenário do STF é de extrema importância porque reconheceu especificamente ‘a legalidade do juízo arbitral, que o nosso direito sempre admitiu e consagrou, até mesmo nas causas contra a Fazenda.’ Esse acórdão encampou a tese defendida em parecer da lavra do eminente Castro Nunes e fez honra a acórdão anterior, relatado pela autorizada pena do Min. Amaral Santos. Não só o uso da arbitragem não é defeso aos agentes da administração, como, antes é recomendável, posto que privilegia o interesse público, “(…) (grifou-se). Contudo, naturalmente não seria todo e qualquer direito público sindicável na via arbitral, mas somente aqueles conhecidos como “disponíveis”, porquanto de natureza contratual ou privada. A escorreita exegese da dicção legal impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado “interesse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao “interesse público”. Ao revés, quando visa a evadir-se de sua responsabilidade no afã de minimizar os seus prejuízos patrimoniais, persegue nítido interesse secundário, subjetivamente pertinente ao aparelho estatal...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075226/art-1-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019