Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Capítulo II. Da Convenção de Arbitragem e Seus Efeitos

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Capítulo II

DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS

ø Doutrina

Monografias: Álvaro Mendes Pimentel. Da cláusula compromissória no direito brasileiro, 1934; Luís Martinez Vazquez de Castro. La cláusula compromisoria en el arbitraje civil, 1984.

Art. 3º. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 1 e 2

1. Convenção de arbitragem. É o negócio jurídico complexo formado pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral.

2. Confidencialidade da arbitragem. A confidencialidade do procedimento não é da essência da arbitragem, de modo que somente será observada se as partes assim dispuserem na convenção de arbitragem. Assim ficou decidido nos famosos Caso Esso (julgado na Austrália, em 1995) e Caso Bulbank (julgado na Suécia, em 2000). Nesse sentido: José Emílio Nunes Pinto. A confidencialidade na arbitragem, no site Jus Vigilantibus ( http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/2652 ), acesso em 19.9.2007 .

ø Doutrina

Monografia: Bernard Hanotiau. Complex Arbitrations: Multiparty, Multicontract, Multi-issue and Class Actions, The Hague: Kluwer, 2005.

Artigos: Humberto Theodoro Junior. Arbitragem e terceiros: litisconsórcio fora do pacto arbitral. Outras intervenções de terceiros (Est. Lima, 227/260); José Eduardo Carreira Alvim. Intervenção de terceiros na arbitragem (Est. Lima, pp. 261/275); Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. O uso da medida cautelar no procedimento arbitral (Est. Guido Soares); Sérgio Bermudes. Medidas coercitivas e cautelares no processo arbitral (Est. Lima, pp. 276/282).

Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.1 a 4

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.5

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.6 a 8

§ 3º 9(Vetado.)

§ 4º9 a 12 (Vetado.)

• 1. Cláusula compromissória. O pactum de compromittendo é negócio jurídico de direito privado celebrado como pacto adjeto dentro de outro contrato, entre pessoas capazes, tendo por objeto direito disponível, por intermédio do qual as partes se comprometem a, no futuro, instituir a arbitragem para dirimir eventual conflito existente entre elas. A obrigação que as partes pactuam, por meio da cláusula compromissória, é de fazer (Nery. Princípios13, n. 17). O inadimplemento dessa obrigação enseja execução específica (LArb 7.º).

• 2. Cláusula cheia. As partes podem dispor livremente sobre a arbitragem: …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075227/art-3-capitulo-ii-da-convencao-de-arbitragem-e-seus-efeitos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019