Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 13 - Capítulo III. Dos Árbitros

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Capítulo III

DOS ÁRBITROS

ø Doutrina

Artigos: Carlos Alberto Carmona. Em torno do árbitro (RArb 28/47); José Carlos de Magalhães. O árbitro e a arbitragem (RArb 29/25); Hermes Marcelo Huck e Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo. Árbitro: juiz de fato e de direito (RArb 40/181); Luiz Olavo Baptista. Dever de revelação do árbitro: extensão e conteúdo. Inexistência de infração. Impossibilidade de anulação de sentença arbitral (RArb 36/199); Selma Maria Ferreira Lemes. O dever de revelação do árbitro, o conceito de dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade (art. 14, § 1.º da Lei 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996) (RArb 36/231).

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. 1

§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.

§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

§ 4º As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.2 (Redação dada pela L 13129/15)

§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.

§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição3.

§ 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.

1. Confiança das partes e impedimento ético. Sendo o juiz agente de poder do Estado e atuando em nome deste, as hipóteses de suspeição e impedimentos têm caráter genérico e imperativo, pouco importando se, a despeito delas, poderia o magistrado atuar com imparcialidade. Por outro lado, não prevê a lei impedimento ético do juiz, salvo em questões de foro íntimo, mas apenas situações objetivas que considera suficientes para afastá-lo da apreciação de determinada controvérsia. O mesmo não acontece com o árbitro, cuja nomeação tem, como pressuposto, a confiança das partes, como disposto no LArb 13, que pode abranger situações mais amplas do que as previstas para o magistrado togado. A ética prepondera na nomeação e atuação do árbitro e sempre é ponderada em situações que possam comprometer sua imagem e credibilidade. A lei brasileira é precisa ao impor ao árbitro a atuação com imparcialidade, independência, competência e discrição, bem como o dever de quem for indicado para essa função de revelar fato que denote dúvida...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075228/art-13-capitulo-iii-dos-arbitros-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019