Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 41 - Capítulo VII. Disposições Finais

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Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:1 e 2

"Art. 267. [...]

"VII – pela convenção de arbitragem;

"[...]"

"Art. 301. [...]

"IX – convenção de arbitragem;

"[...]"

"Art. 584. [...]

"III – a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;

"[...]"3 e 4

• 1. Adaptação. A norma adapta os dispositivos do CPC/1973 que faziam referência ao “compromisso arbitral”, modificando o nomen juris do instituto para convenção de arbitragem (LArb 3.º). Não deixa nenhuma dúvida de que a atividade do árbitro é jurisdicional, ao conferir à sua sentença qualidade de título executivo judicial.

2. Equívocos. A LArb olvidou-se de corrigir: a) o CPC/1973 301 § 4.º, que continuou a referir-se ao “compromisso arbitral” – o que só foi corrigido com a superveniência do CPC 337 § 5.º; b) o CPC/1973 741, na redação anterior à reforma do processo de execução ocorrida em 2005-2006, que tinha rol taxativo, mas que deixava de mencionar a hipótese do LArb 33 § 3.º como autorizadora da oposição de embargos do devedor contra a execução fundada em sentença arbitral. Deveria nele incluir um outro inciso contemplando a hipótese aqui referida. A...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075234/art-41-capitulo-vii-disposicoes-finais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019