Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 13140, de 26.6.2015 (Lmed) - Arbitragem e Mediação

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L 13140, de 26.6.2015 (LMed) LEI 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

ø Doutrina

Ana Nery. Teoria TAC3 ; Cappelletti. Acesso à justiça, Fiorelli-Fiorelli-Malhadas Jr. Mediação; Mazzilli. Acesso5 ; Muniz-Verçosa-Pantoja-Almeida. Arbitragem e mediação; Tartuce. Mediação2; Toledo-Tosta-Alves....

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075237/l-13140-de-2662015-lmed-arbitragem-e-mediacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019