Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - L 13140, de 26.6.2015 (Lmed)

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Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.1

1. Estímulo à solução consensual (CPC 3.º § 2.º). É dever do juiz tentar, a qualquer tempo, a conciliação das partes. A solução consensual passa a ser dever de Estado, motivo por que o Estado também deverá...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075238/art-1-l-13140-de-2662015-lmed-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019