Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 35 - Seção II. Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, Suas Autarquias e Fundações

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Seção II

Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações

Art. 35. As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em:

I - autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou

II - parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.

§ 1º Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria.

§ 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075248/art-35-secao-ii-dos-conflitos-envolvendo-a-administracao-publica-federal-direta-suas-autarquias-e-fundacoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019