Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura 1 - L 13140, de 26.6.2015 (Lmed)

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Brasília, 26 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Dilma Rousseff

(

DOU 29.6.2015

)

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075250/assinatura-1-l-13140-de-2662015-lmed-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019