Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 1060, de 5.2.1950 (Laj) - Assistência Judiciária

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Assistência Judiciária

L 1060, de 5.2.1950 (LAJ) LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075251/l-1060-de-521950-laj-assistencia-judiciaria-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019