Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - L 1060, de 5.2.1950 (Laj)

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Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta Lei. 1 (Redação dada pela L 7510/1986).

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela L 7510, de 4.7.1986. A redação anterior era a seguinte: “Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária aos necessitados nos têrmos da presente Lei”.

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075252/art-1-l-1060-de-521950-laj-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019