Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - L 1060, de 5.2.1950 (Laj)

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Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. (Revogado pela L 13105/2015)

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. C21 (Revogado pela L 13105/2015)

• 1. Novo texto. Artigo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). O texto revogado era o seguinte: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075253/art-2-l-1060-de-521950-laj-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019