Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - L 1060, de 5.2.1950 (Laj)

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Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. C11 (Revogado pela L 13105/2015).

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. C22 (Revogado pela L 13105/2015).

§ 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. C33 (Revogado pela L 13105/2015).

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075255/art-4-l-1060-de-521950-laj-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019