Art. 4º - L 1060, de 5.2.1950 (Laj) - Leis Civis Comentadas e Anotadas

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. C11 (Revogado pela L 13105/2015). § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. C22 (Revogado pela L 13105/2015). § 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. C33 (Revogado pela L 13105/2015). § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. C44 a 10 (Revogado pela L 13105/2015). • 1. Novo texto. Parágrafo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). O texto revogado, com redação dada pela L 7510, de 4.7.1986 (DOU 7.7.1986) era o seguinte: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. O texto original era o seguinte: “A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.” • § 1.º: 2. Novo texto. Parágrafo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). O texto revogado com redação dada pela L 7510, de 4.7.1986 (DOU 7.7.1986) era o seguinte:: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. O anterior, com redação dada pela L 6.707, de 29.10.1979 (DOU 30.10.1979), era o seguinte: “§ 1.º A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal, sendo dispensado à vista de contrato de trabalho comprobatório de que o mesmo percebe salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional”. O texto original era o seguinte: “§ 1.º A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Êste documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal”. • § 2.º: 3. Novo texto. Parágrafo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). O texto revogado com redação dada pela L 7510, de 4.7.1986 (DOU 7.7.1986) era o seguinte: “§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados”. O texto original era o seguinte: “§ 2.º Nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, o atestado da competência do Prefeito poderá ser expedido por autoridade expressamente designada pelo mesmo”. • § 3.º: 4. Novo texto. Parágrafo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). O texto revogado, que havia sido incluído pela L 6654, de 30.5.1979 (DOU 31.5.1979), era o seguinte: “§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.” • 5. Direito de ação. Todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. Ter direito constitucional de ação significa poder deduzir pretensão em juízo e também poder dela defender-se. O princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada (Nery. Princípios 12, n. 19, p. 210). • 6. Tutela adequada. Por tutela adequada entende-se a que é provida da efetividade e eficácia que dela se espera. Caso o jurisdicionado necessite de atuação pronta do Poder Judiciário, como a concessão de medida liminar, pelo princípio constitucional do direito de ação tem ele direito de postular e de ver analisado o pedido de liminar. Restrições impostas pela lei à concessão de liminares não podem obstar a incidência do preceito constitucional aqui examinado. • 7 Restrição a liminares. Assim, a ouvida do representante da Fazenda Pública antes de decidir-se sobre liminar (LMC 2.º), ou a restrição pura e simples ao cabimento de liminares (LMC 1.º) denotam ofensa ao princípio constitucional do direito de ação, assim como também violam o preceito constitucional de proibição de concessão judicial de medida de urgência (v.g. liminares, tutelas antecipadas) para saque ou movimentação na conta vinculada do FGTS (L 8036/90 29-B – MedProv 2197-43, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001). Esses dispositivos legais infraconstitucionais devem receber interpretação conforme a CF, para que sejam compatíveis com o princípio da CF 5.º XXXV. • 8. Concessão de liminar. Portanto, haja ou não lei prevendo e regulando concessão de liminares, haja ou não lei limitando ou restringindo a concessão de liminares, se o jurisdicionado dela necessitar, deve ser concedida pelo Poder Judiciário, em atendimento ao fundamento constitucional ora analisado. Isso é tutela jurisdicional adequada, corolário e desdobramento indissociável do princípio constitucional do direito de ação. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, com a assistência jurídica integral ( CF 5.º LXXIV), é manifestação do princípio do direito de ação. • 9. Elevado valor de custas. Todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil, por exemplo, o elevado valor de custas judiciais, constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. É preciso, contudo, que a parte preencha as condições da ação ( CPC 485 VI) para que possa obter sentença de mérito (Nery-Nery. CF Comentada6 , coment. 33 CF 5.º XXXIV a). • 10. Limites ao direito de ação. Contudo, o direito de ação tem limites para ser exercido. É bom lembrar que o direito brasileiro, pelo que se depreende do teor do CC 189 , acolhe a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo. Sobre o tema, v. Nery. Soluções Práticas, v. II, n. 5, pp. 206-216, e v. III, n. 9, pp. 341-355. (Revogado.)

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