Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - L 1060, de 5.2.1950 (Laj)

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Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (Revogado pela L 13105/2015).

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do art. 6º desta Lei. C21

(Revogado.)

• 1. Novo texto. Artigo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). A redação do texto revogado era a seguinte: “Art. 7.º A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência,...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075258/art-7-l-1060-de-521950-laj-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019