Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - L 1060, de 5.2.1950 (Laj)

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Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis.

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075259/art-8-l-1060-de-521950-laj-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019