Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - L 1060, de 5.2.1950 (Laj)

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Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. (Revogado pela L 13105/2015).

§ 1º Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

§ 2º A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada. C11

(Revogado.)

• 1.Novo texto. Artigo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). A redação do texto revogado era a seguinte: “Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075262/art-11-l-1060-de-521950-laj-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019