Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - L 1060, de 5.2.1950 (Laj)

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Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. C11 (Revogado pela L 13105/2015).

(Revogado.)

• 1.Novo texto. Artigo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). A redação do texto revogado era a seguinte: “Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075263/art-12-l-1060-de-521950-laj-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019