Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - L 1060, de 5.2.1950 (Laj)

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Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta Lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido.C21 (Revogado pela L 13105/2015).

(Revogado.)

• 1. Novo texto. Artigo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 (DOU 17.3.2015). A redação do texto revogado, dada pela L 6014, de 27.12.1973 (DOU 27.12.1973), era a seguinte: “Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta Lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido”. A redação original era a seguinte: “Art. 17. Caberá recurso de agravo...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075268/art-17-l-1060-de-521950-laj-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019