Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 8009, de 29.3.1990 (Lbf) - Bem de Família

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Bem de Família

L 8009, de 29.3.1990 (LBF) LEI 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075272/l-8009-de-2931990-lbf-bem-de-familia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019