Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - L 8009, de 29.3.1990 (Lbf)

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Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 1 a 3

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

1. Bens impenhoráveis. Permanecem válidas as restrições legais que limitam a excussão de parte do patrimônio do devedor, que não pode ser objeto de penhora (v.g.,CPC 833). O sistema do direito civil patrimonial, ainda que coloque o patrimônio do devedor sob o poder do credor, para garantia de seus créditos, como está evidente nos textos do CC 477 e 495, já não autorizava supor que esse poder fosse absoluto. Ele...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075273/art-1-l-8009-de-2931990-lbf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019