Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - L 8009, de 29.3.1990 (Lbf)

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Art. 2º. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075274/art-2-l-8009-de-2931990-lbf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019