Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - L 8009, de 29.3.1990 (Lbf)

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Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; 1 (Revogado pela LC 150, de 2015.)

(Revogado.)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; 2 (Redação dada pela L 13144/2015.)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.3 e 4 (Redação dada pela MedProv 871/2019.)

* Redação anterior dos incisos VII a VIII determinada pela MP 871/2019 (DOU 18.01.2019, edição extra), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075275/art-3-l-8009-de-2931990-lbf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019