Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - L 8009, de 29.3.1990 (Lbf)

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Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; 1 (Revogado pela LC 150, de 2015.)

(Revogado.)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; 2 (Redação dada pela L 13144/2015.)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.3 e 4 (Redação dada pela MedProv 871/2019.)

* Redação anterior dos incisos VII a VIII determinada pela MP 871/2019 (DOU 18.01.2019, edição extra), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18.06.2019, edição extra), que não trouxe essa alteração: “VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e VIII – para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.”

VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coaçao, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Acrescentado pela MedProv 871/2019.)

• I: 1. Novo texto. Inciso revogado pela LC 150, de 1.6.2015 (DOU 2.6.2015). O texto revogado possuía o seguinte teor: “I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;”.

• III: 2. Novo texto. Inciso com redação dada pela L 13144, de 6.7.2015 (DOU 7.7.2015). O texto anterior era do seguinte teor: “III– pelo credor de pensão alimentícia”.

• VII:3. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 8245, de 18.10.1991 (DOU 21.10.1991).

4. #Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação. Lei 8009/1990. Entendimento superado pelo julgamento do RE 605709 . Em sede de REsp repetitivo, firmou-se no STJ a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente ao fiador...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075275/art-3-l-8009-de-2931990-lbf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019